Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 08/08/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA COMISSÃO

Data

08/08/2022

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação