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Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 13/06/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Veto nº 12 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA COMISSÃO

Data

13/06/2022

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI