Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 04/10/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
04/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral