Outros - PARECER DA CCJR de 13/10/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 169 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA CCJR
Data
13/10/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação