Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 18/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Subemenda nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
18/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação