Outros - PARECER DA CCJR de 11/10/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 131 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA CCJR
Data
11/10/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral