Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 21/10/2022 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 132 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
21/10/2022
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral