Parecer - Comissão Permanente - PARECER 079-2017 de 13/11/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 59 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER 079-2017
Data
13/11/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER 079
Indexação
Texto Integral