Outros - LEI N° 5.162, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 de 21/10/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI N° 5.162, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Data
21/10/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação