Outros - REDAÇÃO FINAL DA PG de 25/10/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 142 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL DA PG
Data
25/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral