Outros - REDAÇÃO FINAL de 11/10/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 133 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
11/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral