Memorando - Memo nº 296/2022-PG de 27/10/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 190 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo nº 296/2022-PG

Data

27/10/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral