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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 311/2022/PG de 04/11/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 196 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 311/2022/PG

Data

04/11/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI