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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 314/2022 de 08/11/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 194 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 314/2022

Data

08/11/2022

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI