Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 07/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
07/11/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral