Outros - Decreto Legislativo Nº 019/2022 de 09/11/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decreto Legislativo Nº 019/2022
Data
09/11/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral