Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 323/2022/PG de 09/11/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 323/2022/PG
Data
09/11/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral