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Outros - Decreto Legislativo Nº 029-2022 de 08/11/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Decreto Legislativo Nº 029-2022

Data

08/11/2022

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI