Memorando - Memo Nº 317/2022 - PG de 10/11/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 197 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 317/2022 - PG

Data

10/11/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral