Outros - Lei Ordinária nº 5.161/2022 de 22/09/2022 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.161/2022
Data
22/09/2022
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral