Outros - Publicação Diário Oficial de 28/09/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação Diário Oficial
Data
28/09/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral