Memorando - MEMORANDO Nº 108-2017 de 17/11/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 62 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 108-2017
Data
17/11/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral