Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 21/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

21/11/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação