Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 334-2022 - PG de 22/11/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 334-2022 - PG
Data
22/11/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral