Outros - Lei Ordinária nº 5.171/2022 de 25/11/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 143 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.171/2022
Data
25/11/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação