Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 01/12/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Veto nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
01/12/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral