Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 28/10/2022 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer da CCJR

Data

28/10/2022

Autor

CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação

Ementa

Indexação