Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 349/2022/PG de 08/12/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 208 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 349/2022/PG

Data

08/12/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação