Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR/CSAS de 05/12/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR/CSAS

Data

05/12/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação