Outros - PARECER DA COMISSÃO de 22/11/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 162 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
22/11/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação