Memorando - Memo Nº 364-2022 - PG de 16/12/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 214 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 364-2022 - PG

Data

16/12/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral