Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 362-2022-PG de 20/12/2022 por Procuradoria Geral (Emenda nº 192 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 362-2022-PG
Data
20/12/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral