Outros - Lei Ordinária nº 5.176/2022 de 21/12/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 162 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.176/2022
Data
21/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral