Outros - Lei Ordinária nº 5.194/2022- Publicada de 22/12/2022 por Diretoria Legislativa (Substitutivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.194/2022- Publicada
Data
22/12/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral