Outros - Decreto Legislativo Nº 040/2022 de 13/12/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decreto Legislativo Nº 040/2022
Data
13/12/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral