Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR/CSAS de 12/12/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 27 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR/CSAS

Data

12/12/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação