Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 19/12/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
19/12/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral