Outros - Publicação Diário Oficial de 22/12/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação Diário Oficial
Data
22/12/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral