Outros - Decreto Legislativo Nº 045-2022 de 22/12/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decreto Legislativo Nº 045-2022
Data
22/12/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral