Outros - Publicação no Diário Oficial de 27/12/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação no Diário Oficial
Data
27/12/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral