Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 367/2022 - PG de 20/12/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 367/2022 - PG
Data
20/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral