Outros - Lei Ordinária Nº 5.193-2022 de 20/12/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 177 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.193-2022
Data
20/12/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação