Memorando - Memo Nº 376/2022-PG de 22/12/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 173 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 376/2022-PG

Data

22/12/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação