Outros - Lei Ordinária nº 5.198/2022 de 03/01/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 208 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.198/2022
Data
03/01/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação