Outros - Lei Ordinária nº 5.209/2022 de 05/01/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 197 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.209/2022
Data
05/01/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação