Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 02-2023 - PG de 23/01/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 02-2023 - PG
Data
23/01/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação