Autógrafo - Redação final de 13/12/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Redação final
Data
13/12/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral