Outros - Lei Ordinária nº 5.212/2023 de 12/01/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 173 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.212/2023
Data
12/01/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral