Outros - LEI Nº 5.196-2022 de 20/12/2022 por MESA DIRETORA (Veto nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.196-2022
Data
20/12/2022
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral