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Memorando - Memo Nº 003/2023- PEAL de 27/02/2023 por Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo (Veto nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 003/2023- PEAL

Data

27/02/2023

Autor

Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI